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Objetivos

 FICHA OBJETIVOS PROCESSUAIS
AÇÕES A DESENVOLVER
Órgão: Procuradoria da República da Comarca de Vila Real

-financeira A.1 Corrupção e criminalidade económico-financeira
- findar, durante o ano, um número de processos igual ao número de processos entrados.
- findar até 31.08.2016, os processos registados até 31.12.2014 (conquanto que dependa exclusivamente da actividade do MP). 
- reunir com as entidades encarregadas da investigação sensibilizando-as para a prioridade que deve ser dada à conclusão da investigação destes processos.
- findar um número de processos igual ao número de processos entrados.
A.2 Violência Doméstica
- findar até 31.08.2016, os processos registados até 31.08.2015. (com excepção dos processos suspensos provisoriamente)
- manter a especialização nas instâncias locais de Vila Real e Chaves, atribuindo a totalidade dos inquéritos de violência doméstica, maus tratos e contra a autodeterminação sexual, a um só Procurador-Adjunto.
- realizar uma acção de formação na área da violência doméstica com a Procuradora da Republica e os Procuradores-Adjuntos da comarca, adstritos a esta área, com a colaboração da APAV.
- realizar pelo menos uma reunião com os comandos da PSP e GNR da comarca e com o Gabinete da APAV, em Vila Real, para definir metas e articular procedimentos nesta área de actuação, incluindo a prevenção.
- manter contacto permanente com estas entidades para resolução de questões urgentes.     
- findar, durante o ano, um número de processos igual ao número de processos entrados.
A.3 Cibercrime e prova digital
- findar até 31.08.2016, os processos registados até 31.12.2014 (conquanto que dependa exclusivamente da actividade do MP). 
- reunir com as entidades encarregadas da investigação sensibilizando-as para que seja dada prioridade à conclusão da investigação destes processos. .
- realizar uma acção de formação nesta área com todos os Procuradores-Adjuntos da comarca e com a colaboração do Gabinete do Cibercrime.
A.4 Terrorismo
- encaminhar os processos ao DCIAP (se existirem).
A.5 Recuperação de ativos
- alertar, em reunião a realizar com todos os Procuradores da Republica e Procuradores-Adjuntos da comarca, para a necessidade do cumprimento da Instrução n.º 1/2013, de 30.07.2013 – PGR.


A.6 Proteção da vítima
- reunir com a APAV – Núcleo de Vila Real, e o NIAV, com vista a articular procedimentos nesta área de actuação.
A.7 Direitos das crianças e jovens
- manter um serviço de atendimento a efectuar pela Procuradora da Republica na área de Vila Real, e pelos Procuradores-Adjuntos nas áreas das instâncias locais de competência genérica,
- nas instâncias locais de Alijó (com competência na área dos municípios de Alijó e Murça) e de Peso da Régua (com competência na área dos municípios de Mesão Frio, Peso da Régua e Santa Marta de Penaguião) os Procuradores-Adjuntos asseguram o atendimento ao público na área de família e menores que depois enviam à Procuradora da Republica colocada na secção central de Família e Menores, com sede em Vila Real.  
- instaurar todas as acções e providências necessárias a acautelar direitos e interesses das crianças e jovens,
- findar, durante o ano, um número de processos igual ao número de processos entrados.
- para além da actividade do MP de apreciação da legalidade e fiscalização da actividade processual das CPCJ, realizar pelo menos uma reunião com as CPCJ`s da comarca de Vila Real, para articular procedimentos e boas práticas nesta área de actuação.
- manter contacto permanente com estas entidades para resolução de questões urgentes.     
A.8 Direitos dos Idosos
- manter um serviço de atendimento a efectuar pela Procuradora da Republica na área de Vila Real, e pelos Procuradores-Adjuntos nas áreas das instâncias locais de competência genérica,
- instaurar todas as acções e providências necessárias a acautelar direitos e interesses de pessoas idosas,
- findar, durante o ano, um número de processos igual ao número de processos entrados em que sejam vítimas pessoas idosas.
A.9 Ambiente e urbanismo
- instaurar todas as acções e providências necessárias a acautelar direitos e interesses difusos legalmente protegidos (como a saúde pública, o ambiente, o ordenamento do território, o urbanismo, qualidade de vida e património cultural).
A.10 Direitos dos consumidores
- instaurar todas as acções e providências necessárias a acautelar direitos e interesses das pessoas enquanto consumidores (nomeadamente no quadro das cláusulas contratuais gerais).
A.11 Direitos dos trabalhadores
Na Secção do Trabalho com sede em Vila Real e com competência territorial em todo o distrito de Vila Real (14 municípios) estão colocados 2 juízes e apenas 1 Procurador da República, sendo o quadro de 2.
Assim, por ordem de preferência, atendendo a esta limitação, propõe-se o MP:
- assegurar a realização do maior número de tentativas de conciliação em processos de acidente de trabalho (que pode não ser igual ao número de processos participados).
- atender todos os trabalhadores que se apresentem no tribunal para o atendimento,  o que será feito às quintas-feiras;
- patrocinar os trabalhadores sinistrados que solicitarem o patrocínio do Mº P.º , com vista à propositura da acção emergente de acidente de trabalho, de pedidos de revisão de incapacidade, de pedido de Junta médica.
- instaurar as acções de reconhecimento de existência de contrato de trabalho a que se refere a Lei  n.º 63/2013 de 27 de agosto
- patrocinar os trabalhadores que pretendam instaurar outras acções especiais, (como, a de Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas – art.º 186º-A a 186º-C – de Tutela da Personalidade do trabalhador – art.º 186º-D a 186º-F – e de igualdade e não discriminação em função do sexo – art.º 186º-G a 186º-J, todos do C.P.T. )
- patrocinar os trabalhadores que solicitem o patrocínio do M.º P.º nas acções de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento – art.º 98º e segs do C.P.T. 
A.12 Direitos humanos
- sensibilizar, em reunião a efectuar com os magistrados da comarca, para a necessidade de evitar actuações que possam gerar responsabilidade do Estado (lembrando as condenações do Estado Português nas instâncias internacionais – TEDH – como aliás foi também dito nas acções de formação do Curso de Formação de Magistrados Coordenadores de Comarca, ministrado pelo CEJ). 
A. QUALIDADE DA AÇÃO
B.1 Promoção da igualdade do cidadão perante a lei
- interposição de recurso sempre que sobre a mesma questão haja decisões dispares,
- atendimento de qualidade para todos os cidadãos que necessitem e o solicitem,
- patrocínio, pelo MP, a todas as pessoas a quem o Estado deve protecção.
B.2 Visão integrada da intervenção do Ministério Público nas diferentes fases processuais e instâncias
- promover reuniões trimestrais entre Procuradores da Republica e Procuradores-Adjuntos que asseguram a representação do MP em julgamento e aqueles que asseguram apenas a investigação e deduzem acusação, bem como os que estão colocados nas instâncias locais de competência genérica para melhoria da qualidade da acusação com vista a um bom desempenho do MP em julgamento e a procedência da acusação.
B.3 Articulação da intervenção entre diversas jurisdições
- promover reuniões trimestrais entre Procuradores da Republica e Procuradores-Adjuntos nomeadamente entre o Procurador da secção de Trabalho e os Procuradores da área cível para que estes possam assegurar o patrocínio dos trabalhadores e reclamar nos processos de insolvência os créditos dos trabalhadores sobre as entidades empregadoras,
- e ainda entre o Procurador da secção de Trabalho e os Procuradores da área criminal, com vista a sensibilizá-los para comportamentos das entidades empregadoras que constituam crime.
B.4 Reforço da direção efetiva do inquérito
- promover reuniões periódicas com a PSP, GNR, PJ, SEF, para articular procedimentos nesta área de actuação, relembrando que o MP deve estar informado em tempo útil de todas as acções a desenvolver no decurso da investigação.
B.5 Articulação com Órgãos de Polícia Criminal e outras entidades
- promover reuniões periódicas com a PSP, GNR, PJ, SEF, para articular procedimentos nesta área de actuação.
- promover reuniões periódicas com estas entidades, os Procuradores-Adjuntos, a APAV e autoridades de saúde para articular procedimentos na área da violência doméstica e saúde mental, mantendo contacto entre todos, para resolução de casos mais urgentes.
B.6 Atendimento ao público de qualidade
- o atendimento ao público será assegurado por Procuradores da Republica  e Procuradores-Adjuntos, (sendo alertados, em reunião a efectuar, para o facto de deverem dar logo uma visão global de resolução do caso ou questão que lhes é apresentada).
B.7 Simplificação e clareza da intervenção do Ministério Público
- promover reuniões trimestrais entre Procuradores da Republica e Procuradores-Adjuntos para discussão desta questão e melhoria dos despachos e acusações (alertando para a constatação de que, com frequência, a procedência ou não da acusação depende da boa compreensão da matéria de facto descrita).
B.8 Valorização da Intervenção em julgamento
- promover reuniões trimestrais entre Procuradores da Republica e Procuradores-Adjuntos para discussão desta questão e melhoria do desempenho do MP em julgamento.
B.9 Cooperação judiciaria internacional
- colaborar e solicitar a colaboração das instâncias judiciárias internacionais, sempre que se mostre necessário para que seja obtida resposta rápida e eficaz às necessidades da investigação (sendo alertados todos os magistrados da comarca em reuniões a efectuar periodicamente).
B.10 Cooperação com demais profissões judiciárias
- apelar ao dever de urbanidade, correcção, cooperação e lealdade que deve existir para com as demais profissões judiciárias.


B. CELERIDADE
C.1 Decisão De mérito em tempo útil
- tentar (uma vez que a instância local de Chaves que estava provida de 3 Procuradores-Adjuntos e uma Substituta do Procurador-Adjunto, tem agora apenas os 3 Procuradores-adjuntos), proferir despacho final, durante o ano judicial, em número de processos igual ao número de processos registados e dentro desse número proferir despacho final em todos os processos registados até 31.12.2014 (excepto os de violência doméstica, maus tratos e contra a autodeterminação sexual, que deverão ter duração inferior)
- tentar que seja proferida decisão de mérito num prazo inferior a oito meses. 
C.2 Acessibilidade no atendimento ao público
- o atendimento ao público será assegurado por Procuradores da Republica e Procuradores-Adjuntos.
- terá lugar, pelo menos, uma vez por semana, sem prejuízo dos casos urgentes.
- Nas instâncias locais de Peso da Régua e Alijó, os Procuradores-Adjuntos, asseguram ainda, se lhes for solicitado, o atendimento na área de Família e Menores, que depois encaminham para a Procuradora da Republica da secção central de família e menores.
C. QUALIDADE ORGANIZACIONAL
D.1 Política de comunicação: Portal do Ministério Público/Página da comarca e Gabinete de Imprensa
- manter actualizada a página da comarca,
- publicar na página da comarca todas as informações uteis e relevantes e com interesse para a comunidade, por forma a sentir-se segura e a sentir que a validade das normas violadas foi reposta.
D.3 Formação dos recursos humanos
Promover acções de formação, nomeadamente sobre:
- violência doméstica,
- cibercriminalidade, 
- Família e Menores, (e, outras que se mostrem oportunas ou necessárias, nomeadamente após publicação de diplomas legislativos).
D.4 Harmonização de procedimentos e critérios de registo
- cumprir com os critérios de registo fixados pela Ordem de Serviço 4/2015 – PGR.
D.5 Adequação da distribuição dos recursos humanos à atividade do Ministério Público
- dentro do possível serão escolhidas as pessoas mais qualificadas para cada uma das actividades do MP (dado o número reduzido de magistrados e oficiais de justiça na comarca esta margem de manobra é também reduzida. Num intervalo legal de 6/7 Procuradores da Republica estão de facto colocados 5. E, num intervalo legal de 13 a 15 Procuradores-Adjuntos, estão colocados 13 e uma Substituta do Procurador-Adjunto). 
D.6 Melhoria dos sistemas de suporte à atividade do Ministério Público
- colaboração permanente dos oficiais de justiça que dão apoio ao sistema informático e observação de todos os protocolos que têm sido celebrados com várias entidades e que permitem uma intervenção mais rápida e eficaz do MP.