Decorreu, no dia 26 de janeiro, em Vila Real, uma Ação de Formação relativa à intervenção do Ministério Público no âmbito da Tutela Ambiental, destinada a magistrados do Ministério Público com desempenho funcional relevante na área cível e na área administrativa, das Comarcas de Bragança e de Vila Real.

A ação, ministrada pela Procuradoria-Geral Regional do Porto, através do seu Núcleo Interdisciplinar de Interesses Difusos [NIID], teve como objetivo abordar o tipo de intervenção funcional de cada área (cível e administrativa), a respetiva articulação entre ambas e destas com a Administração, bem como familiarizar os magistrados com o Regime de Responsabilidade por Danos Ambientais [Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29.07].