Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 73/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/94
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 295, de 23/12/1994
Instrumentos que o desenvolvem:
Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, de 30 de Outubro de 1997 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/98, DR I-A, de 05/11/1998)